ATO COTEPE/ICMS N° 194, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 02.01.2024) Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.170, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 02.01.2024) Dispõe sobre a habilitação ao regime de utilização do crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei n° 14.789, de 29 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (*)
(DOU de 30.12.2022) Convertida na Lei n° 14.599/2023 (DOU de 20.06.2023) Prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 17/2023 (DOU de 30.03.2023) Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que […]
PORTARIA INMETRO N° 599, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 29.12.2023) Altera a Portaria Inmetro n° 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos […]
LEI N° 14.789, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
(DOU de 29.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis n° s 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 1.598, […]