PORTARIA N° 172-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de […]
PORTARIA N° 126-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2024-3LDLR; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro […]
PORTARIA N° 125-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018 e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e de acordo com […]
PORTARIA N° 122-R, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera o Anexo Único da Portaria n° 012-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF – para os produtos do setor de bebidas frias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da […]
DECRETO N° 46.695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DODF de 27.12.2024 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 36.381, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o convênio que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 402ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 22, 25 e […]
DECRETO N° 36.377, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe acerca do prazo para pagamento do encargo de que trata o inciso I do art. 2° da Lei n° 16.097, de 27 de Julho de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a ratificação nacional […]
DECRETO N° 36.374, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de Outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms), e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das […]
DECRETO N° 36.373, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n°33.327, de 30 de Outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 36.372, de 26 de dezembro de 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere […]