ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 22.04.2025 EDITAL PGFN/RFB N° 036, DE 2025 (DOU de 22.04.2025) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF […]