RESOLUÇÃO CMN N° 5.221, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOU de 02.06.2025) Altera a Resolução CMN n° 4.911, de 27 de maio de 2021, que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e remessa de documentos contábeis ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, e a Resolução CMN n° 4.950, de 30 […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOU de 30.05.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei n° 12.732, de […]
EDITAL PGDAU N° 012, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOU de 02.06.2025) O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 9°, II e § 1°, da Portaria MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4°, da Portaria PGFN n° 6.757, 29 de […]
EDITAL PGDAU N° 011, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOU de 02.06.2025) Divulga possibilidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União por adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio das modalidades de transação por capacidade de pagamento, transação de débitos de difícil recuperação, transação de pequeno valor e transação relativa a débitos garantidos por seguro garantia […]
PORTARIA SRE N° 028, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a emissão da Declaração de Conteúdo Eletrônica – DC-e e da Declaração Auxiliar de Conteúdo Eletrônica – DACE. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 05/21, de 8 de abril de 2021, e no Ajuste SINIEF 04/24, de 25 de abril de 2024, expede […]
PORTARIA SEF N° 104, DE 22 DE MAIO DE 2025
(Pe/SEF de 02.06.2025) Altera a Portaria SEF n° 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do […]
TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI N° 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.
NOTAS: CÁLCULO DA MULTA: Multiplicar o valor do débito atualizado monetariamente pelo percentual da multa disposto na Lei n° 059/93 alterada pela Lei n° 244/99. * (1) * (1) MULTA: 3% se o pagamento for efetuado até 30 dias da data prevista para pagamento (Art. 161 da Lei n° 059/93, redação dada pela Lei n° 244/99); * (2) MULTA: 6% se […]
DECRETO N° 38.525-E, DE 29 DE MAIO DE 2025
(DOE de 29.05.2025) Altera o Decreto n° 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o Decreto n° 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 17, da Lei n° 1.545, de 9 de novembro […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.05.2025) Anexo I da SEFAZ/PORTARIA N° 002/96, publicada no D.O.E. n° 1.238/96. OBSERVAÇÕES: A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente. B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e […]
DECRETO N° 30.331, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 30.05.2025) Altera anexo do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o prazo da Secretaria de Estado da Educação – Seduc constante no Anexo II do Decreto n° 27.375, […]