LEI N° 6.416, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e […]
Resolução PGE n° 129, DE 2025
(DOE de 29.05.2025) Estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei n. 21.860 de 15 de Dezembro de 2023 e o Decreto n. 7.855 de 06 de Novembro de 2024. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Complementar n. […]