LEI COMPLEMENTAR N° 770, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
(DOE de 04.09.2023) Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Fica acrescentado o art. 4°-A à Lei Complementar n° 746, de […]
DECRETO N° 1.470, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 1.152, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 12.631, de 01 de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVEST MT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 1.469, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 30.05.2025 – Edição Extra) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho […]
DECRETO N° 1.467, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 30.05.2025 – Edição Extra) Dá nova redação à íntegra do Anexo VI do Decreto n° 1.514, de 4 de novembro de 2022 (DOE de 07/11/2022), que regulamenta a Lei Complementar n° 746, de 25 de agosto de 2022, e consolida, no território mato-grossense, as normas relativas ao cálculo dos Índices de Participação dos […]
DECRETO N° 10.699, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na sexta-feira, dia 20 de junho de 2025, um dia após a data dedicada à celebração de Corpus Christi. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também tendo em vista o disposto no caput do art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 008, DE 2025
(DOE de 30.05.2025) Altera as formas de classificação de atividades constantes do Anexo Único do Decreto estadual n° 9.710, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos […]
PORTARIA N° 084-R, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 063, de 26 de maio de 2025
(DOE de 30.05.2025) Altera a Instrução Normativa n°13, de 18 de junho de 2008, e a Instrução Normativa n°10, de 24 de janeiro de 2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n° 13, de […]
PORTARIA DIAGRO N° 226, DE 31 DE MAIO DE 2025
(DOE de 30.05.2025) Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do estado do Amapá e dá outras providências. A DIRETORA-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA E INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO AMAPÁ – DIAGRO, no uso de suas […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 015, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]