PORTARIA SEFAZ N° 158, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera o caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria SEFAZ n° 057, de 19 de Fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do […]
PORTARIA CONJUNTA SRE/STE n° 002, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 01/19, de 2 de agosto de 2019, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários / Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL e o SUBSECRETÁRIO DO TESOURO ESTADUAL, no âmbito de suas respectivas atribuições, expedem a seguinte portaria conjunta: […]
PORTARIA SRE n° 029, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de […]
LEI N° 19.315, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Altera o art. 27 da Lei n° 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para determinar que os que cometerem crime de maus-tratos contra animais devem arcar com as despesas do tratamento do animal agredido e impor, aos tutores, de forma concomitante, a perda da guarda, posse […]
LEI N° 19.314, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Altera a Lei n° 14.675, de 2009 que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências” para determinar as possíveis formas de compensação ambiental. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte […]
PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI N° 521, DE 29 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Altera a SEFAZ/GAB/PORTARIA N° 490/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no Estado de Roraima. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, […]
DECRETO N° 58.190, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Regulamenta o art. 203 da Lei n° 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: CAPÍTULO […]
DECRETO N° 58.730, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Institui o Sistema Gestão da Malha Fiscal no âmbito da Secretaria da Fazenda e modifi ca o Decreto n° 37.730, de 29 de dezembro de 2011, e o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV […]
DECRETO N° 58.729, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de radiochamada e de […]
DECRETO N° 58.728, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de insumo destinado a estabelecimento industrial. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições […]