PORTARIA MPA N° 479, DE 04 DE JUNHO DE 2025
Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no art. 21, §1°, da Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista […]
PORTARIA SDA/MAPA N° 1.283, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Altera a Portaria SDA/MAPA n° 1.141, de 4 de julho de 2024, que estabelece os procedimentos para registro, controle e fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de sêmen de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe […]
CONVÊNIO ICMS N° 070, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política […]
CONVÊNIO ICMS N° 069, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 410ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2025, tendo em vista o disposto na Lei […]
CONVÊNIO ICMS N° 068, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 410ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, […]
CONVÊNIO ICMS N° 067, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS n° 54, de 8 de abril de 2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao uso na agricultura ou horticultura. O Conselho Nacional de Política […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 013, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Aprova a versão 3.8 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – PGD DCTF. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho […]
ATO COTEPE/ICMS N° 067, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso […]
ATO COTEPE/ICMS N° 066, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Revoga itens do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS n° 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1° da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de […]
ATO COTEPE/ICMS N° 065, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 04.06.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o […]