LEI N° 12.580, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Conversão da Medida Provisória n° 484/2025 (DOE de 29.04.2025). Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Faço […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064, de 29 de maio de 2025
(DOE de 04.06.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de junho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n° 33.327, […]
DECRETO N° 23.770, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera dispositivos do Decreto n° 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 16.988, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar […]
DECRETO N° 51.847, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) ALTERA o Decreto n.° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]
DECRETO N° 51.846, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) ALTERA o Decreto n.° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 51.845, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do […]
DECRETO N° 51.844, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025 ALTERA o inciso XVIII do §11 do artigo 8.° do Decreto n.° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 11, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a emissão de documentos iscais pelo regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 5, de 11 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 4, de 11 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 1, de 11 de […]