INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 17, de 5 de julho de 2024, e 8, de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 005, de 02 de junho de 2025
(DOE de 04.06.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 9.817, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos […]
LEI N° 15.143, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 06.06.2025) Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos […]