PORTARIA N° 455, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 06.06.2025) Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 – A da Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei n° 4.159, de […]
LEI N° 7.684, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 06.06.2025) Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1° Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para […]
PORTARIA N° 079, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 07.06.2025) Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão do ITD (SGITD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar a operacionalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 09.06.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]