LEI N° 10.801, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Altera a Lei Estadual n.° 7.447, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a afixação de cartazes explicativos e de treinamento sobre a “Manobra de Heimlich” e “Tapotagem” em creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que […]
DECRETO N° 23.870, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição […]
DECRETO N° 23.862, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII do art. 102 da Constituição […]
LEI N° 13.719, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° É obrigatória a utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas na Paraíba, contendo, no […]
DECRETO N° 46.157, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Altera os Decretos nos 38.009, de 26 de dezembro de 2017, e 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 174/24, e 178/24, DECRETA: Art. 1° O art. […]
LEI N° 11.031, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.05.2025) Altera a Lei Estadual n° 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH) e; a […]
PORTARIA SEMA N° 291, DE 17 DE MARÇO DE 2025 (*)
(DOE de 06.06.2025) Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, […]
LEI N° 12.902, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Dispõe sobre medidas de prevenção à fraude conhecida como golpe da maquininha quebrada. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que realizam transações com cartões de débito ou crédito […]
LEI N° 12.897, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025 – Edição Extra) Institui o Regime Tributário Estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o […]
PORTARIA DETRAN N° 426, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 09.06.2025) Dispõe sobre a cobrança de taxa de credenciamento de pessoas físicas vinculadas a empresas credenciadas junto ao DETRAN-GO e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 114 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro […]