INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 004, DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Estabelece procedimentos para habilitação e desabilitação dos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Estadual do Estado de Goiás – SIE, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, conferidas nos incisos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 003, DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Dispõe sobre as instalações, equipamentos e as normas técnicas de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte elaborador de produtos de origem animal. O PRESIDENTE DA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, no uso de suas atribuições legais, conferidas nos incisos I e III, art. 76, da Lei Estadual n° 21.792, de 16 […]
PORTARIA N° 455, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 06.06.2025) Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 – A da Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei n° 4.159, de […]
LEI N° 7.684, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DODF de 06.06.2025) Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1° Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para […]
PORTARIA N° 079, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 07.06.2025) Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gestão do ITD (SGITD). O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando a competência da Secretaria de Estado de Fazenda para disciplinar a operacionalização do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 012, DE 06 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 09.06.2025) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 410ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.06.2025, e publicado no DOU 4.06.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 541, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Portaria SEFAZ n° 472, de 12 de abril de 2006, que dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, sobre a prestação de serviços de transporte público alternativo […]
LEI N° 18.154, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Dispõe sobre a inspeção, fiscalização e auditoria sanitária e industrial de produtos de origem vegetal e seus derivados, e de produtos da algicultura e da fungicultura. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO IDisposições Gerais Artigo 1° As atividades de […]
PORTARIA SUT N° 733, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de junho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto […]
LEI N° 13.708, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de identificação do remetente em entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens afins, estabelecendo penalidades em caso de descumprimento. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono: Art. 1° Fica proibida, em todo o território do Estado […]