PORTARIA SEFA/GS N° 294, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Altera dispositivos da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento […]
DECRETO N° 49.051, DE 5 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.06.2025) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.642, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.05.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA SAT N° 3.641, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 06.05.2025) Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na […]
DECRETO N° 1.474, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025 – Edição Extra) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar n° 798, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 1.473, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre o CAR DIGITAL 2.0 e o procedimento de análise automatizada do Cadastro Ambiental Rural, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que […]
LEI N° 12.580, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Conversão da Medida Provisória n° 484/2025 (DOE de 29.04.2025). Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Faço […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 064, de 29 de maio de 2025
(DOE de 04.06.2025) Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular – GNV, durante o mês de junho de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto n° 33.327, […]
DECRETO N° 23.770, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera dispositivos do Decreto n° 16.988, de 25 de agosto de 2016, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 16.988, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar […]
DECRETO N° 51.847, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) ALTERA o Decreto n.° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO […]