DECRETO N° 51.846, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) ALTERA o Decreto n.° 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, […]
DECRETO N° 51.845, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do […]
DECRETO N° 51.844, DE 04 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025 ALTERA o inciso XVIII do §11 do artigo 8.° do Decreto n.° 47.727, de 5 de julho de 2023, que “APROVA o Regulamento da Lei n.° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 038, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 11, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre a emissão de documentos iscais pelo regime especial da Nota Fiscal Fácil – NFF, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 5, de 11 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 037, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, e o Documento Auxiliar da NF-e – DANFE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 4, de 11 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 036, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 1, de 11 de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 035, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF nos 17, de 5 de julho de 2024, e 8, de […]
DECRETO LEGISLATIVO N° 005, de 02 de junho de 2025
(DOE de 04.06.2025) Homologa o Decreto do Poder Executivo n° 9.817, de 5 de maio de 2025, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos […]
LEI N° 15.143, DE 05 DE JUNHO DE 2025
(DOU de 06.06.2025) Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos […]
PORTARIA SEFAZ N° 158, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) Altera o caput do art. 2° e do art. 4° da Portaria SEFAZ n° 057, de 19 de Fevereiro de 2025, que dispõe sobre a data e documentos fiscais válidos para os sorteios de prêmios n° 36 e n° 37 no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do […]