COMUNICADO SAIF N° 017, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97 TABELA PARA […]
COMUNICADO SAIF N° 016, DE 06 DE MAIO DE 2025
(DOE de 05.06.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.920, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de […]
RESOLUÇÃO SEF N° 5.919, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Estabelece as condições para a exclusão de ofício do Simples Nacional em razão da prática reiterada de infrações pelo sujeito passivo, apuradas em mais de um procedimento fiscal. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no § […]
PORTARIA SUFIS N° 375, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Altera a Portaria SUFIS n° 220, de 22 de Junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LXXI e LXXII, da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/23 (Decreto […]
PORTARIA SRE N° 265, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Dispõe sobre a atribuição de competência ao Superintendente Regional da Fazenda e ao Delegado Fiscal para decisão relativa a pedido de Regime Especial nas hipóteses que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art 56 do Decreto n° 44.747, de 3 de março de […]
COMUNICADO SRE N° 006, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 52 do Anexo III do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS, e na Resolução SEF n° 5.908, de 5 de maio de 2025, COMUNICA: 1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado […]
PORTARIA SAT N° 3.640, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, […]
PORTARIA SAT N° 3.639, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA GABIN N° 192, DE 27 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a credenciamento de contribuinte para venda direta em operações de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC). O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso II, da Constituição Estadual e com fundamento no § 2° do art. 8° da Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024, RESOLVE: Art. 1° Estabelecer […]