DECRETO N° 1.001, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.906 e 4.907 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 004, DE 28 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Altera a Instrução Normativa n° 001/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022, RESOLVE: […]
DECRETO N° 4.704, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 04.06.2025) Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo […]
PORTARIA DETRAN/MA N° 557 DE 29 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Altera a Portaria n° 248, de 25 de fevereiro de 2025, a qual dispõe sobre o credenciamento das entidades privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1° a 5° e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro para examede aptidão física e mental, avaliação psicológica e dá outras […]
EMENDA MODIFICATIVA S/N À MEDIDA PROVISÓRIA N° 490/2025
(DOE de 02.06.2025) Fica suprimido o §2° do art. 5° da Lei n° 12.428, de 25 de novembro de 2024, acrescido pelo art. 2° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025. O art. 6° da Medida Provisória n° 490, de 21 de maio de 2025, passa a ser redigido com o acréscimo de parágrafo único com a seguinte redação: “Art. 6° ……… Parágrafo […]
LEI N° 12.432, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas, com o objetivo de promover […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 014, DE 03 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) DISPÕE sobre a prorrogação excepcional do prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a ocorrência de inconsistência técnica nos sistemas responsáveis pela emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAR no sítio eletrônico da […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 013, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 e no § 6° do art. 107, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; e CONSIDERANDO as […]
DECRETO N° 11.703, DE 2 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, para dispor sobre o envio da Escrituração Fiscal Digital – EFD. O […]
COMUNICADO DICAR N° 041, DE 02 DE JUNHO DE 2025
(DOE de 03.06.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela lei […]