DECRETO N° 38.525-E, DE 29 DE MAIO DE 2025
(DOE de 29.05.2025) Altera o Decreto n° 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o Decreto n° 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 17, da Lei n° 1.545, de 9 de novembro […]
CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2025
(DOE de 26.05.2025) Anexo I da SEFAZ/PORTARIA N° 002/96, publicada no D.O.E. n° 1.238/96. OBSERVAÇÕES: A) As datas mencionadas neste calendário, referem-se ao último dia de prazo para o cumprimento da obrigação tributária livre de acréscimos moratórios, de acordo com a legislação vigente. B) O tributo pago após o vencimento estará sujeito à atualização monetária, multa e […]
DECRETO N° 30.331, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 30.05.2025) Altera anexo do Decreto n° 27.375, de 29 de julho de 2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o prazo da Secretaria de Estado da Educação – Seduc constante no Anexo II do Decreto n° 27.375, […]
LEI N° 6.416, DE 30 DE MAIO DE 2025
(DOE de 02.06.2025) Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e […]
Resolução PGE n° 129, DE 2025
(DOE de 29.05.2025) Estabelece regras procedimentais aplicáveis aos requerimentos de transação individual de que trata a Lei n. 21.860 de 15 de Dezembro de 2023 e o Decreto n. 7.855 de 06 de Novembro de 2024. O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Paraná, a Lei Complementar n. […]
DECRETO N° 58.114, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 22.04.2025) Regulamenta a Lei n° 14.644, de 18 de dezembro de 2014, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado – DOE-e, como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAS N° 002, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 22.04.2025) Estabelece os procedimentos e o fluxo administrativo dos processos de licenciamento ambiental nos Núcleos Regionais de Regularidade Ambiental (NUREs) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, […]
PORTARIA SEFAZ N° 061, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 22.04.2025) Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, […]
PORTARIA N° 091, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 22.04.2025) O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do disposto no artigo 10 do Decreto n° 8.310, de 27 de janeiro de 2015, RESOLVE: Art. 1° Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio n° 101 do Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana: 1. Data da realização: […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 051, DE 16 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 22.04.2025) Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de […]