DECRETO N° 23.605, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOE de 18.04.2025) Altera o Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no […]
EDITAL PGFN/RFB N° 036, DE 2025
(DOU de 22.04.2025) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 030, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 22.04.2025) Estabelece as medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização para a pesca da espécie tubarão-azul (Prionace glauca), no Mar Territorial, na Zona Econômica Exclusiva e nas Águas Internacionais O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que […]
PORTARIA INMETRO N° 223, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 22.04.2025) Altera a Portaria Inmetro n° 332, de 2 de agosto de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Refrigeradores e Assemelhados – Consolidado, estabelecendo a curva de consumo padrão específica para os modelos com ice maker automático e dispenser de água e gelo na porta. O PRESIDENTE DO INSTITUTO […]
EDITAL PGFN/RFB N° 038, DE 2025
(DOU de 22.04.2025) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e […]
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 008, DE 17 DE ABRIL DE 2025
(DOU de 22.04.2025 EDITAL PGFN/RFB N° 036, DE 2025 (DOU de 22.04.2025) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF […]
DECRETO N° 69.345, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 07.02.2025) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ° RICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 50 ao Anexo […]
DECRETO N° 837, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 06.02.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.889 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 002, de 06 de fevereiro de 2025
ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Ativação das regras de validação dos campos da NFE (Modelo 55) e NFCE (Modelo 65) relativos à benefícios fiscais. Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as […]
DECRETO N° 16.562, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 07.02.2025) Disciplina as condições para a concessão da redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à pessoa com deficiência, de que trata o art. 154 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivos do Decreto n° 13.525, de 6 de dezembro de 2012, […]