PORTARIA GABIN N° 041, de 29 de janeiro de 2025
(DOE de 06.02.2025) Fixa critério para a definição do valor venal de bem ou direito na transmissão de imóvel rural ou de direito a ele relativo, situado em unidade de preservação, e dá outras disposições. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe art. 108, § 1°, da Lei […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025
(DODF de 07.02.2025) Institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2025, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6°-B do Decreto n° 29.396, de 13 de agosto de 2008. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA […]
DECRETO N° 36.433, de 05 de fevereiro de 2025
(DOE de 06.02.2025) ALTERA O DECRETO N° 33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SPA/MF N° 009, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Dispõe sobre o recolhimento da taxa de fiscalização devida pela exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa e dá outras providências. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea “d”, do Anexo I do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.249, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.161, 28 de setembro de 2023, para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de registro das transações controladas de exportação e importação de commodities nas hipóteses que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.248, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOU de 07.02.2025) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.237, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFWeb. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
EDITAL PGFN/RFB N° 025, DE 2024 (*)
(DOU de 31.12.2024 – Edição Extra) Edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica N° 25/2024. Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. A PROCURADORA-GERAL DA […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 097, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo n° 2025/6040/500117; RESOLVE: Art. 1° Fica acrescentado o item 91 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ n° 1307, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 062, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 05.02.2025) Altera o Anexo III da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo N° 2023/6040/505645. RESOLVE: Art. 1° É acrescentado o item 87 ao Anexo […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 005, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 04.02.2025) Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ n° 749, de 06 de julho de […]