ATO DECLARATÓRIO N° 241, DE 01 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 06.01.2025) Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2025. O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA FISCAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – DF LEGAL, no uso das atribuições regimentais e […]
RESOLUÇÃO INEA N° 309, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 02.01.2025) Prorroga o prazo estabelecido na Resolução inea n° 205/2020 e mantém os procedimentos definidos na Resolução inea n° 15/2010 para regularização do uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro pelos agricultores familiares e empreendimentos familiares rurais. A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA), EM EXERCÍCIO, no uso das […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 166, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 02.01.2025) Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 904 do Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997; CONSIDERANDO a necessidade de adaptar a legislação […]
PORTARIA DETRAN N° 005, DE 03 de janeiro de 2025
(DOE de 06.01.2025) O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2° da Lei n° 6.300 de 04 de abril de 2002 e CONSIDERANDO a obrigatoriedade da observância da nova de licitação Lei n° 14.133/2021; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo n° E:05101.0000004693/2024, RESOLVE: Art. 1° Prorrogar, por […]
Instrução Normativa SURE S/N, de 30 de dezembro de 2024
(DOE de 06.01.2025) Altera a Instrução Normativa SURE N° 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado […]
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 001, DE 03 DE JANEIRO 2025
(DOU de 06.01.2025) O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82, caput, inciso XIII, […]
ATO COTEPE/ICMS N° 002, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 06.01.2025) Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS n° 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS n° 199/22 e no Convênio ICMS n° 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio n° 15/23 no […]
ATO COTEPE/ICMS N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 06.01.2025) Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS n° 49/24. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe […]
COMUNICADO DICAR N° 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.01.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei […]
COMUNICADO DICAR N° 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 03.01.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, […]