(DOU de 22.04.2025 EDITAL PGFN/RFB N° 036, DE 2025 (DOU de 22.04.2025) O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL SUBSTITUTO E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem os arts. 16 e 17 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 6°, § 2°, da Portaria Normativa MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e no art. 4° da Portaria Normativa MF n° 1.383, de 29 de agosto de 2024, tornam pública a alteração do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica N° 25/2024, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e subitens. 1. O item 3.1, inciso I do Edital de Transição por Adesão no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica N° 25/2024 passa a vigorar com a seguinte redação: (…) I – Opção 1: aplicação do desconto de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre o valor total do débito ou da inscrição elegível à transação, facultada, após a aplicação do desconto, a utilização do prejuízo fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para quitação do saldo…
