(DOE de 03.06.2025) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1° da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ITCMD E IPVA – APLICÁVEIS ATÉ 30/06/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-37/2 ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:
