(DOE de 05.06.2025) O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até junho/2025, nos termos do art. 2° da Resolução n° 2880/97 TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JUNHO/2025Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e TaxasTabela de Multas e Juros MoratóriosAnoMês do vencMultaJuros (%)AnoMês do vencMultaJuros (%)2020Jan12%47,2712722023Jan12%27,722867 Fev12%46,977543 Fev12%26,804726 Mar12%46,639174 Mar12%25,630053 Abr12%46,354249 Abr12%24,711912 Maio12%46,118439 Maio12%23,588597 Jun12%45,906107 Jun12%22,516615 Jul12%45,711761 Jul12%21,444633 Ago12%45,551871 Ago12%20,307137 Set12%45,394905 Set12%19,334235 Out12%45,237939 Out12%18,336668 Nov12%45,088453 Nov12%17,420680 Dez12%44,924006 Dez12%16,5261552021Jan12%44,7745202024Jan12%15,559465 Fev12%44,639993 Fev12%14,759265 Mar12%44,438913 Mar12%13,927591 Abr12%44,231128 Abr12%13,040158 Maio12%43,960802 Maio12%12,207716 Jun12%43,653023 Jun12%11,419379 Jul12%43,297407 Jul12%10,512257 Ago12%42,869455 Ago12%9,644745 Set12%42,427456 Set12%8,809588 Out12%41,941460 Out12%7,881630 Nov12%41,354711 Nov12%7,088640 Dez12%40,585628 Dez12%6,1572092022Jan12%39,8533582025Jan12%5,144008 Fev12%39,098317 Fev12%4,158686 Mar12%38,171263 Mar12%3,194656 Abr12%37,336942 Abr12%2,138776 Maio12%36,302350 Maio(*)1,000000 Jun12%35,287034 Jun(*) Jul12%34,252192 Jul(*) Ago12%33,082831 Ago Set12%32,010849 Set Out12%30,990173 Out Nov12%29,969497 Nov Dez12%28,846182 Dez (*) Tabela de Multas0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia) 9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso) 12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)DiasPercentualDiasPercentualDiasPercentualDiasPercentual10,15162,40319,00469,0020,30172,55329,00479,0030,45182,70339,00489,0040,60192,85349,00499,0050,75203,00359,00509,0060,90213,15369,00519,0071,05223,30379,00529,0081,20233,45389,00539,0091,35243,60399,00549,00101,50253,75409,00559,00111,65263,90419,00569,00121,80274,05429,00579,00131,95284,20439,00589,00142,10294,35449,00599,00152,25304,50459,00609,00ACIMA DE 6012,00 Belo Horizonte, 03 de junho de 2025. Leônidas Marcos Torres MarquesSuperintendenteSuperintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
