(DOE de 30.05.2025 – Edição Extra) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a celebração, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, dos seguintes Convênios ICMS: I – Convênio ICMS 171/2019, de 10 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 14 de outubro de 2019: “ altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país”; II – Convênio ICMS 20/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024: “ altera o Convênio ICMS n° 143/02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado”; III – Convênio ICMS 21/2024, de 25 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024: “ altera o Convênio ICMS 85/09, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país”; IV…
