(DOE de 02.06.2025) Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 1.152, de 25 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 12.631, de 01 de agosto de 2024, que cria a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade – INVEST MT. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do processo SEDEC-PRO-2025/00782, e CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação em vigência, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o inciso I do art. 3° do Decreto n° 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° (…) I – a Diretoria Executiva, composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 1 (um) Diretor; (…)” Art. 2° Ficam alterados os §§ 1° e 4° do art. 4° do Decreto n° 1.152, de 25 de novembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4° (…) § 1° A Diretoria Executiva é composta por um Diretor-Presidente e por um Diretor, indicados pela maioria simples do Conselho Deliberativo, demissíveis “ad nutum” também por deliberação da maioria absoluta do mesmo órgão colegiado. (…) § 4° A Diretoria Executiva da INVEST MT será aprovada e nomeada pelo Conselho Deliberativo, nos moldes definidos no seu estatuto social.” Art. 3° Fica…
