(DOE de 04.06.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, DECRETA: Art. 1° O Anexo 43 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de junho do ano de 2025, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil. RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENAGovernadora do Estado WILSON JOSÉ DE PAULA TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES BIANCA FERREIRA TEIXEIRA ANEXO ÚNICO “ANEXO 43“DA SAÍDA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO TITULAR (art. 103-J) CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS (AC) Art. 1° ………………………………………………………………………………………………………………………………………………………. Parágrafo único. O disposto no caput não modifica o cálculo do imposto antecipado, inclusive…
