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EDITAL PGDAU N° 012, DE 30 DE MAIO DE 2025

Redação Taxes Brasil

(DOU de 02.06.2025) O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 9°, II e § 1°, da Portaria MF n° 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4°, da Portaria PGFN n° 6.757, 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO ÀS PROPOSTAS DE TRANSAÇÃO PREVISTAS NO EDITAL PGDAU N° 3, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. Art. 1° O Edital PGDAU n° 3, de 17 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ……………………………………….. I – em relação à modalidade prevista no art. 6°, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 04 de março de 2025, inclusive; ou II – em relação à modalidade prevista no art. 7°, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 02 de junho de 2024, inclusive. …………………………………………………………………….” (NR) “Art. 3° A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 2 de junho de 2025 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de junho de 2025, e será realizada exclusivamente através do acesso ao…

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