(DOE de 06.06.2025) Altera o anexo único da Instrução Normativa n°145, de 28 de novembro de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e),conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019; CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 145, de 28 de novembro de 2024, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos: CÓDIGO FISCAL DO PRODUTOESPÉCIE PRODUTO FABRICANTEEMBALAGEMUNIDADEVALORES DE REFERÊNCIA03.001.0009.00368REFRIGERANTE LATA 350MLREFRIGERANTE H2OH! LIMONETO LATA 350MLAMBEVLATA UN 2,8903.001.0091.01061REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 2LREFRIGERANTE OKEY COLA ZERO GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2LBEBIDAS DUELOLTDA PET UN 3,8903.001.0091.01062REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 2LREFRIGERANTE OKEY GUARANÁ ZERO GARRAFA PET DESCARTÁVEL 2LBEBIDAS DUELO LTDA PET UN3,8903.001.0092.00384REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 250MLREFRIGERANTE NOVO TOTAL SABOR COLA ZERO GARRAFA PET DESCARTÁVEL 250MLFREVO BRASIL IND DE BEBIDASPET UN1,1503.001.0092.00385REFRIGERANTE DESCARTÁVEL 250MLREFRIGERANTE NOVO TOTAL SABOR GUARANÁ ZERO GARRAFA…
