(DOE de 05.06.2025) Altera a Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF n° 1, de 11 de abril de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 1, de 11 de abril de 2025, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Os dispositivos adiante indicados da Instrução Normativa SEF n° 41, de 9 de setembro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações: I – o inciso II do art. 2°: “Art. 2° O Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS poderá ser utilizado em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7: (…) II – por transportador de valores, para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas por unidade federada de início e por município de término do serviço, desde que dentro do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF n° 1/25);” (NR); II – o § 7° do art. 11: “Art. 11.…
