(DOE de 04.06.2025) Conversão da Medida Provisória n° 484/2025 (DOE de 29.04.2025). Revoga a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Carlos Orleans Brandão Júnior, adotou a Medida Provisória n° 484, de 29 de abril de 2025, a qual a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e que eu, Deputada Iracema Vale, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, – para os efeitos do disposto no art. 42 da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 038/2003, combinado com o art. 11 da Resolução Legislativa n° 450/2004 – promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica revogada a Medida Provisória n° 476, de 21 de março de 2025, que altera dispositivos na Lei n° 7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da…
