(DOU de 30.12.2023 – Edição Extra) Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LEI: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera: I – a Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para consolidar e estabelecer novas regras sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e sobre a distribuição de prêmios realizada por organizações da sociedade civil, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio; II – a Lei n° 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer diretrizes e regras para a exploração da loteria de apostas de quota fixa; e III – a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a taxa de autorização referente…
