(DOU de 30.05.2025 – Edição Extra) Institui o Programa Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei n° 12.732, de 22 de novembro de 2012, a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei n° 13.958, de 18 de dezembro de 2019. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica instituído o Programa Agora Tem Especialistas, de adesão por estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos: I – qualificar e diversificar as ações e os serviços de saúde à população; II – ampliar a oferta de leitos hospitalares e demais serviços de saúde para assistência à população; e III – diminuir o tempo de espera para a realização de consultas, procedimentos, exames e demais ações e serviços de atenção especializada à saúde. Art. 2° O Programa Agora Tem Especialistas será implementado mediante atendimentos…
