(DOU de 29.12.2023) Altera a Portaria Inmetro n° 231, de 18 de maio de 2021, que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares – Consolidado. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo SEI n° 0052600.004008/2023-84; CONSIDERANDO o processo de revisão da norma ABNT NBR 7471:2015 – Veículos rodoviários automotores – Capacete e viseiras para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares – Requisitos de desempenho e métodos de ensaio – em curso no âmbito do ABNT/CB-005; CONSIDERANDO a necessidade de aprofundar a avaliação técnica sobre os critérios relacionados às viseiras secundárias, no que diz respeito a sua melhor definição, requisitos técnicos exigidos e ensaios aplicáveis, aí incluído o estudo das práticas adotadas internacionalmente; CONSIDERANDO que as previsões relativas a viseiras secundárias,…
