Cancela as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, de acordo com o disposto no art. 21, §1°, da Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, e do que consta no processo n° 00350.002823/2025-66, resolve: Art. 1° Ficam canceladas as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais que não realizaram o recadastramento até o prazo final de 31 de março de 2025, nos termos do art. 21, § 1°, da Portaria n° 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, alterada pela Portaria n° 401, de 30 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Lista – Relação de Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais Canceladas, por Unidade da Federação – disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba “Pescador e Pescadora Profissional”. Art.…
