(DOE de 02.06.2025) Inscreve empresas no Programa de Geração de Energias Renováveis sob a coordenação da a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo – GERAR, da Lei n° 11.253/21, de 08 de abril de 2021, regulamentado pelo Decreto N° 4896-R, de 02 de junho de 2021. RESOLVE: Art. 1° Fica a empresa constante do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscrita no Programa de Geração de Energias Renováveis do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no artigo 5°-D da Lei 7000/01 (incluído pela Lei n° 11.253, de 08.04.21). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2025. Vitória, 30 de maio de 2025. ANTÔNIO SERGIO ALVES VIDIGALSecretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES Anexo Único RAZÃO SOCIALCNPJProcessoUNIDADE CONSUMIDORAInstalações ElétricasCERAMICA ADELIO LUBIANA LTDA07.116.493/0001-792025-56KNW0009500205
