(DOE de 22.04.2025) Institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo § 6° do artigo 8° da Lei Complementar n° 87, de 13 setembro de 1996, inserida no ordenamento mato-grossense nos termos do § 8° do artigo 13, combinado com o artigo 12, ambos da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como o disposto no artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n” 2.212, de 20 de março de 2014; CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, CONSIDERANDO ainda o disposto no § 3° do artigo 6″ do Anexo X do aludido Regulamento do ICMS: CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de ajustes na legislação tributária, em decorrência da atualização dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final – PMPF; RESOLVE: Art. 1° Fica instituida a lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final PMPF, divulgada conforme Anexo Único desta Portaria, para fins de determinação…
