(DOE de 06.06.2025) Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01 O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Atualização CELT-MB n° 07/2020 e no Processo SEI-040006/020087/2025; RESOLVE: Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item: CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislaçãoRJ818351Lei n° 3.578 de 2001 – Diferimento01/04/201904/06/2025Lei n° 578/2001; Convênio ICMS 190/17 Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro,05 de junho de 2025 MARCELO BOTTINO RUASuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais
