INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 319, DE 19 DE SETEMBRO 2024
(DOU de 24.09.2024) Regulamenta a documentação necessária para o protocolo de registro de radiofármaco. A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 187, inciso VII e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno aprovado […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 023, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
(DOU de 24.09.2024) Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira – Versão 2.0. O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 121, incisos I e II e art. 358, inciso II do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1° Fica aprovado o […]