Legislação Federal

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(DOU 13.05.2026) Dispõe sobre a proporção mínima de óleos e gorduras residuais – OGR nas matérias-primas utilizadas na produção de biodiesel, combustível sustentável de aviação

(DOU de 12.05.2026) Altera a Resolução ANP n° 852, de 23 de setembro de 2021, que regulamenta o exercício da atividade de produção de derivados

(DOU de 12.05.2026) Altera a Lei n° 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso,

(DOU de 11.05.2026) Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do

(DOU de 08.05.2026 – Edição Extra) Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei n°

(DOU de 11.05.2026) O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 17 e 27 da Lei n° 13.988, de 14 de

(DOU de 11.05.2026) Altera o Decreto n° 11.628, de 4 de agosto de 2023, que dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e

(DOU de 11.05.2026) Altera o Convênio ICMS n° 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos

(DOU de 11.05.2026) Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS n° 44, de 6 de abril de 2026, que