PORTARIA MPA N° 701, DE 28 DE MAIO DE 2026 (DOU de 29.05.2026) Altera a Portaria n° 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, resolve: Art. 1° O Anexo à Portaria n° 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aqüicultura, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ ANEXO CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS A BORDO “A) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de grande volume de exportação, em 2023, dos produtos…
