RESOLUÇÃO INVEST N° 003, DE 27 DE MAIO DE 2026
(DOE de 29.05.2026) Introduz alterações na Resolução INVEST-ES n° 01, de 27 de março de 2026, que estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, regido pela Lei n° 10.550, de 30 de junho de 2016, e dá outras […]
DECRETO N° 6.434-R, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOE de 29.05.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2026-QGJRN; DECRETA: Art. 1° Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento […]
DECRETO N° 6.433-R, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOE de 29.05.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-8ZC00; DECRETA: Art. 1° O art. 1.264 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação […]
PORTARIA SRE N° 026, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOE de 29.05.2026) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e […]
ATO DIAT N° 028, DE 22 de maio de 2026
(Pe/SEF de 28.05.2026) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da […]
PORTARIA ADAPAR N° 182, DE 26 DE MAIO DE 2026
(DOE de 28.05.2026) Dispõe sobre o uso obrigatório do aplicativo da Adapar para rastreamento do trânsito de bovinos com origem no Estado do Paraná e dá outras providências. O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3°, inciso IV, da Lei Estadual […]
Lei n° 23.231, de 28 de maio de 2026
(DOE de 28.05.2026) Altera a Lei n° 14.895, de 9 de novembro de 2005, que dispõe sobre tratamento tributário em relação ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação para os estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática. […]
Lei n° 23.230, de 27 de maio de 2026
(DOE de 27.05.2026) Dispõe sobre a regularização de débitos e medidas de fomento industrial para setores estratégicos atingidos por alterações no comércio exterior, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Autoriza as empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação e que […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.021, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOU de 29.05.2026 – Edição Extra) Aprova a Deliberação Contran n° 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, […]
RESOLUÇÃO CM/CMED N° 007, DE 28 DE MAIO DE 2026
(DOU de 29.05.2026) Altera a Resolução CM-CMED n° 3, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre os critérios para definição de preços de produtos novos e novas apresentações de medicamentos, de que trata o art. 7° da Lei n° 10.742, de 6 de outubro de 2003, e sobre o procedimento para a apresentação […]