(DOE de 29.05.2026) Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1° Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I – do Anexo VI: a) o código SP320001 da Tabela 5.1.1: “ Códigos da tabela 5.1.1 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP320001EC 87/15: Pagamentos Antecipados01/202401/2024 ” (NR); b) o item 18 das Orientações: “18. Para o código de ajuste SP220001, EC 87/15: Pagamentos Antecipados, informar, englobadamente, os valores de ICMS devidos à unidade federada de destino em decorrência de operações ou prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, recolhidos antecipadamente, por meio de GNRE, em consequência da inaplicabilidade do prazo para pagamento.” (NR); II – os códigos SP10090312, SP10090313, SP10090314, SP10090321, SP10090334, SP10090338, SP10090346, SP10090722, SP10090759, SP10090761, SP10090765 e SP20090805 da Tabela 5.3 do Anexo VIII: “ Códigos da tabela 5.3 para São…
