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(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro) Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em sessões clínicas que tratam de

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LEI N° 7.867, DE 06 DE MAIO DE 2026

(DODF de 11.05.2026) (Autoria: Deputado Daniel Donizet) Dispõe sobre a criação da Farmácia Veterinária Popular do Distrito Federal e dá outras providências. O Presidente da

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