(DODF de 12.05.2026) (Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças) Homologa dispositivos do Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Ficam homologadas até 31 de dezembro de 2026 as disposições contidas nos seguintes Convênios ICMS relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS n° 21, de 27 de janeiro de 2026: I – Convênio ICMS n° 24, de 28 de março de 1989, que isenta do ICMS as operações de entrada de mercadorias importadas para a industrialização de componentes e derivados de sangue nos casos que especifica; II – Convênio ICMS n° 104, de 24 de outubro de 1989, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares; III – Convênio ICMS n° 38, de 7 de agosto de 1991, que dispõe sobre a concessão deisenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla; IV – Convênio ICMS n° 41, de 7 de agosto de 1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção…
