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(DOE de 15.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 381, de 24 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência de crédito
(DOE de 15.04.2026) Dispõe sobre Procedimentos de Autorregularização de Débitos Fiscais com a Fazenda Pública Estadual. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
(DOE de 15.04.2026) Altera o Decreto n° 6.725, de 11 de janeiro de 2024, que regulamenta a Lei n° 3.617, de 18 de dezembro de
