Tocantins

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(DOE de 25.05.2026) Altera o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026 que dispõe sobre a transferência de saldo credor acumulado por produtor

(DOE de 22.05.2026) Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz N° 1307, de 22 de dezembro de 2015. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no

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(DOE de 13.05.2026) Altera o Anexo I da Portaria Sefaz N° 314, de 03 de março de 2009. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da

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(DOE de 05.05.2026) Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O GOVERNADOR

(DOE de 30.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com