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(DOE de 19.05.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
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(DOE de 19.05.2026) Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE, nos termos do Ajuste
(DOE de 18.05.2026) Altera o decreto n° 20.747, de 26 de julho de 2012, que dispôe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para
(DOE de 15.05.2026) Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3°, da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996,
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