(DOE de 11.05.2026) Altera a Portaria SEF n° 109, de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas – CACEAL. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte PORTARIA: Art. 1° Fica revogado o art. 2° da Portaria SEF n° 109, de 22 de março de 2001. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 08 de maio de 2026. RENATA DOS SANTOSSECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
