(DOE de 27.05.2026) Disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – prodesin, de que tratam a Lei Estadual n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995 e o Decreto Estadual n° 38.394, de 24 de maio de 2000. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 1° do Decreto n° 107.816, de 6 de abril de 2026, resolve expedir a seguinte, INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina a prorrogação dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN, de que tratam a Lei Estadual n° 5.671, de 1° de fevereiro de 1995 e o Decreto Estadual n° 38.394, de 24 de maio de 2000. Art. 2° Os incentivos fiscais do PRODESIN, concedidos com data de vencimento anterior a 31 de dezembro de 2032, ficam prorrogados até a referida data. § 1° A prorrogação de que trata o caput deste artigo: I – conta-se a partir do término do prazo de fruição dos incentivos fiscais originalmente concedidos; e II – tem sua eficácia condicionada à edição de Resolução do Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico e Social – CONEDES, com base em projeto…
