(DOE de 19.05.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – DANFE NFC-e. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando a internalização, no Estado de Alagoas, do Ajuste SINIEF n° 11, de 29 de abril de 2025, por meio da Instrução Normativa SEF n° 32, de 26 de maio de 2025, Considerando a alteração da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF n° 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF n° 43, de 5 de dezembro de 2025, o qual deiniu a produção de efeitos do Ajuste SINIEF 11/25 para a partir de 4 de maio de 2026,Considerando a posterior revogação do Ajuste SINIEF n° 11, de 2025, pelo Ajuste SINIEF n° 12, de 6 de abril de 2026, fazendo com que o Ajuste SINIEF 11/25 nunca tenha produzido efeitos, Considerando a publicação do Ajuste SINIEF n° 9, de 6 de abril de 2026, que alterou o Ajuste SINIEF n° 19, de 9 de dezembro de 2016, internalizado no Estado de Alagoas pela Instrução Normativa SEF n° 23, de 3 de maio de 2017,Resolve expedir a…
